4. Direitos fortes contra o conservadorismo e o preconceito

O Bloco propõe:

• O Bloco está empenhado em conferir centralidade às políticas de promoção de igualdade e de combate ao racismo. É tempo de romper com o estado de negação face ao racismo e ao discurso de ódio. O racismo institucional deve envergonhar um Estado de Direito que tantas vezes se vangloria das suas políticas de “integração”. É nesse sentido que o Bloco assume os seguintes compromissos:
• Revisão da Lei da Nacionalidade para consagração do princípio do jus soli a todas pessoas nascidas em Portugal, independentemente do estatuto legal dos seus progenitores e progenitoras;
• Criação de um organismo autónomo na administração pública responsável por, para além de executar medidas políticas transversais, desenhar programas específicos em função das necessidades e áreas de intervenção no combate às desigualdades étnico-raciais, do acesso ao emprego público à frequência do Ensino Superior, no qual estejam representadas organizações das comunidades racializadas, de imigrantes e antirracistas;
• Formação específica das forças de segurança contra o racismo e apuramento rigoroso dos factos em situações reportadas de violência policial com contornos racistas;
• Fim dos despejos e demolições forçados em territórios com forte presença de pessoas e comunidades africanas, afrodescendentes e ciganas, sem a existência de uma alternativa de habitação digna;
• Implementação de medidas legislativas e inspetivas especiais para proteção dos direitos laborais e combate à precariedade e exploração laboral nos setores de atividade em que as comunidades racializadas, em especial as mulheres, estão desproporcionalmente presentes (trabalho doméstico assalariado, serviços de limpeza e cuidadoras);
• Adoção de medidas de ação afirmativa para promoção da igualdade e de combate à discriminação racial no domínio laboral, nomeadamente ao abrigo do artigo 27.º do Código de Trabalho, como forma de assegurar o acesso e representatividade nos vários setores de atividade, em particular no setor público, de pessoas racializadas;
• Alteração do Código Penal, no sentido de abranger práticas de discriminação racial atualmente cobertas pelo regime contraordenacional;
• Inclusão da recolha de dados sobre a pertença étnico-racial da população nos Censos 2021, salvaguardando os princípios do consentimento informado, da autoidentificação e da confidencialidade, como meio de conhecer e avaliar desigualdades e de apoiar a implementação de políticas públicas de promoção de uma efetiva igualdade de oportunidades e de combate ao racismo e à discriminação étnico-racial;
• Realização de um estudo nacional, de natureza abrangente e transversal, sobre discriminação racial, que sirva de base à criação de uma Estratégia Nacional de Combate ao Racismo, a implementar em articulação com as organizações antirracistas e representativas das diversas comunidades racializadas;
• Abertura dos manuais e outros materiais escolares a novas correntes problematizadoras dos legados históricos e culturais, no quadro de um processo de revisão curricular mais amplo; oferta de ensino bilíngue nas línguas mais utilizadas em cada comunidade escolar; a formação e contratação de mediadores e mediadoras escolares oriundos das comunidades racializadas mais representadas localmente; fim das turmas e escolas segregadas e do desproporcional encaminhamento de alunos e alunas do ensino básico das comunidades racializadas para vias profissionalizantes;
• Criação de um contingente especial para candidatos e candidatas das comunidades racializadas no Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior;
• Adoção de um Plano Nacional de Ação para implementação da Década Internacional dos Afrodescendentes (2015-2024);
• Criação de equipamentos que ajudem a difundir um conhecimento mais completo e rigoroso da história do país, designadamente da escravatura, do colonialismo; e do contributo de outros povos e comunidades para a sociedade e a cultura portuguesas;
• Inclusão, no desenvolvimento de todas estas medidas, da participação direta de organizações antirracistas e representativas das comunidades racializadas.