4.2 Um novo ciclo de políticas para a imigração

Em sintonia com a hipocrisia europeia – portas fechadas à imigração legal, janelas escancaradas às máfias – responsável pela proliferação de fenómenos classificados pela ONU e pela OIT na categoria de “escravatura no século XXI”, o saldo da governação PSD/CDS na área da imigração foi desastroso: dezenas de milhar de imigrantes a trabalharem sem documentos, sem contratos e por vezes sem receberem salários na íntegra, apesar de muitos e muitas descontarem há anos para a Segurança Social.

A situação agravou-se nos primeiros dois anos desta legislatura, com o bloqueio dos processos de regularização e o acentuar de práticas arbitrárias e discricionárias do SEF. A luta dos e das imigrantes na rua e a pressão junto do parlamento foram decisivas para reverter alguns obstáculos, tendo a iniciativa legislativa para o efeito sido assumida pelo Bloco.

Pelo terceiro ano consecutivo, o número de imigrantes cresceu, atingindo o número mais elevado desde que há registos: 480 300 pessoas com Autorização de Residência. Só em 2018 foram concedidos 93 154 novos títulos de residência, um aumento de 51% face ao ano anterior.

Mas Portugal mantém um défice muito elevado face às comunidades imigrantes que dão um contributo inestimável na economia (são contribuintes líquidos da segurança social), na demografia e na construção de uma sociedade mais diversa e plural, ainda marcada por desigualdades e exclusões, pelo racismo e xenofobia. Um país, dois sistemas – bem se poderia sintetizar assim o modo como Portugal se relaciona com os e as imigrantes: para os e as imigrantes ricos, com 500 mil euros para comprar habitação de luxo e fazer disparar a especulação do imobiliário nos grandes centros urbanos, estende-se a passadeira vermelha dos vistos gold, com inteira complacência com a corrupção e o branqueamento de capitais a eles provadamente associados; para os  e as imigrantes que aqui chegam com a sua força de trabalho e a determinação de conquistar uma vida digna, estende-se o tempo exasperante de espera por um atendimento no SEF, a permanência interminável em condição irregular e a inerente exposição à violação de todos os direitos fundamentais.   

Por outro lado, o compromisso de acolhimento de um número de pessoas refugiadas superior ao resultante das obrigações do país no âmbito da União Europeia, sendo inequivocamente positivo, não tem sido acompanhado de uma política de acolhimento seriamente programada, o que resulta em frustração e desapontamento dos e das requerentes de proteção internacional em Portugal.

É preciso iniciar um novo ciclo de políticas de imigração e asilo, abertas à diversidade e promotoras de uma cidadania plena, no contexto de políticas sociais, educativas e culturais que promovam uma integração inclusiva.

Essas políticas devem também ser dirigidas aos e às emigrantes portugueses e portuguesas. A prestação de serviços básicos às comunidades portuguesas residentes fora do território nacional tem-se degradado, fruto sucessivos anos de desinvestimento. Por outro lado, a implementação do recenseamento automático para as cidadãs e cidadãos portugueses residentes no estrangeiro - uma proposta do Bloco de Esquerda que fez o seu caminho nesta legislatura - representou um assinalável avanço no acesso ao direito de voto, eliminando barreiras burocráticas que promoviam ativamente a abstenção e o alheamento das comunidades residentes no estrangeiro. No mesmo sentido, o Bloco de Esquerda conseguiu também que o voto por correspondência passasse a ser gratuito.

Consolidados estes avanços democráticos, torna-se imperativo criar condições para o exercício do voto presencial em todos os atos eleitorais (legislativas, europeias e presidenciais), através do desdobramento de assembleias eleitorais nas localidades onde a presença de comunidades portuguesas é mais densa. As mesas de voto não podem estar limitadas à rede de embaixadas e consulados. O direito ao voto só será pleno, também para os e as emigrantes, se forem garantidas as reais condições para o seu exercício.