1.6 Defender a água como recurso ecológico, económico e social

O problema (1):

No quadro das alterações climáticas, as ocorrências de secas ou cheias têm cada vez menos o caráter de fenómenos excecionais e passam a ser cada vez mais frequentes.

As grandes obras hidráulicas, ao longo do século passado, trouxeram valiosas oportunidades de desenvolvimento económico e de melhoria nas condições de vida das populações. Contudo, o uso múltiplo das albufeiras (abastecimento público, rega, lazer) tem ficado subordinado à produção energética, com maiores impactos ambientais em sistemas reversíveis (flutuação de caudais, erosão, segurança das populações). Quanto aos atuais sistemas de gestão, encorajando o aumento da procura de água, vêm exaurindo os ecossistemas.

A proposta do PS

A recente autorização do governo aos estudos para a expansão em 300 mil hectares da área regada no Ribatejo, Oeste e Setúbal com recurso à construção de mais de uma dezena de barragens no Tejo e afluentes - um investimento de 4 500 milhões de euros quando concluído - é disto um triste exemplo. Basta recordar a poluição deste rio em pleno mês de janeiro de 2018 e o aumento da cunha salina para montante, para termos ideia da enormidade ambiental deste projeto acarinhado pelos grandes agrários e pela CAP.

O Bloco propõe:

Minorar os efeitos de secas e cheias, diminuindo os riscos de perda de solo e desertificação: Planos de Gestão dos Riscos de Inundações, na sequência da determinação das áreas de maior risco, com renaturalização fluvial e medidas para aumentar a infiltração, em articulação com os planos de ordenamento florestal e defesa contra incêndios;
Promoção de culturas menos exigentes em água e apoio à reflorestação, tendo em conta as metas climáticas e a conservação dos recursos hídricos e da biodiversidade; cumprir a diretiva europeia sobre nitratos, diminuindo a contaminação das águas e as emissões de metano e compostos de azoto, criando as zonas-tampão e medidas de proteção das zonas vulneráveis (ex: intrusão salina na faixa litoral algarvia);
Diminuir a fragmentação dos cursos de água removendo barragens e açudes, mediante um Plano Nacional de Restauração Fluvial que tenha em conta a recuperação da qualidade da água, dos habitats e da biodiversidade, bem como objetivos socioeconómicos e de adaptação aos efeitos das alterações climáticas (combate à erosão costeira potenciada pela retenção de sedimentos nas barragens);
Revisão da Convenção de Albufeira para fixação de caudais mínimos diários procedentes de Espanha (e não apenas semanais, trimestrais ou anuais) e integração de parâmetros de qualidade da água. Funcionamento regular e transparente da Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção de Albufeira, entidade obscura no funcionamento e nos resultados;
Reforço do Serviço Nacional de Informação de Recursos Hídricos e criação de redes de monitorização dos recursos hídricos e sua manutenção (águas superficiais, subterrâneas, balneares, escoamento, monitorização da seca agro-meteorológica e hidrológica, rede sedimentológica, monitorização dos gases de efeito de estufa libertados pelas albufeiras), com informação em tempo real.
Planificação da gestão de Seca Hidrológica, em função do ano hidrológico mas também da cenarização das alterações climáticas a prazo. Estes planos devem definir metas para reutilização das águas residuais tratadas provenientes das ETAR (rega agrícola, usos urbanos, reutilização industrial, recarga de aquíferos). O MAOT apontava para que as 50 maiores ETAR do país pudessem vir a reutilizar aproximadamente 50% da água residual tratada, o que está muito longe de se cumprir. O preço da água deve ser ponderado segundo a abundância do recurso, sempre garantindo o acesso à água potável e ao saneamento como direito fundamental.

O problema (2):

A extinção do Instituto da Água e a integração dos seus serviços na Agência Portuguesa do Ambiente (APA) representou de facto um enorme passo à retaguarda: menos autoridade, competência e meios, administrações de região hidrográfica quase paralisadas.

O Bloco propõe:

Devolver autonomia financeira e de gestão às Administrações de Região Hidrográfica, acabando com a centralização na APA. Esta descentralização deve ser acompanhada da reintrodução de uma Autoridade Nacional da Água, para assegurar o cumprimento das medidas dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica, mais eficaz monitorização do estado das massas de água e aplicação das políticas de utilizador-pagador e poluidor-pagador.

A introdução na lei do reconhecimento do “direito à água” e a criação de um mecanismo de financiamento que garanta o acesso a níveis mínimos de consumo.

O problema (3):

A posição assumida pela ONU, reconhece que a água “é essencial à vida e à saúde”. A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou, em 2010, uma Resolução que “declara o direito à água potável e ao saneamento como um direito fundamental para o pleno disfrute da vida e de todos os direitos humanos”. A posterior aprovação, pelo Comité dos Direitos Humanos da sua própria Resolução sobre a mesma temática, significou, que “para a ONU o direito à água e ao saneamento está contido nos tratados relativos aos direitos do homem e por consequência é legalmente obrigatório”. Na mesma linha está a Diretiva Quadro da Água (DQA) que refere que “a água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um património que deve ser protegido, defendido e tratado como tal”. No entanto, em Portugal, ainda muitas famílias são privadas de água e saneamento por razões económicas.

O Bloco propõe:

A introdução na lei do reconhecimento do “direito à água” e a criação de um mecanismo de financiamento que garanta o acesso a níveis mínimos de consumo mesmo àqueles que, durante um período de tempo mais ou menos dilatado, comprovadamente não dispõem dos recursos financeiros necessários ao pagamento de tais serviços;
A imposição legal aos municípios da aplicação de medidas para a efetivação do direito à água, nomeadamente a automatização da atribuição da tarifa social da água, em termos semelhantes aos aplicados à tarifa social da energia.

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