2.4 Eliminar os resquícios da Lei Cristas da lei do arrendamento

Em 2012, a chamada “Lei Cristas” aumentou exponencialmente os despejos e, acompanhada de legislação e benefícios fiscais de incentivo à especulação imobiliária – liberalização do alojamento local, vistos gold, regime fiscal para residentes não habituais, criou a tempestade perfeita para milhares de famílias. Mas não ficou por aqui. Sem qualquer investimento público, Assunção Cristas agravou as rendas sociais e incentivou a prática de assédio no arrendamento privado, colocou o direito à habitação em causa e incentivou a especulação imobiliária. Em muitas cidades, com especial incidência em Lisboa e no Porto, o preço das casas subiu vertiginosamente tornando-se proibitivo. O governo de CDS e PSD, não só não investiu em habitação pública, como desprotegeu a maioria da população que vive do seu trabalho.

O quarto pilar da política do Bloco para a habitação é, por isso, a retirada do quadro legal imposto pela Lei Cristas, que facilitou e promoveu os despejos e a insegurança dos inquilinos e das inquilinas. Essa lei deve ser substituída por normas que promovam contratos de longa duração e evitem a escalada dos preços.