2.6 Reverter as privatizações de empresas estratégicas para o país
O Bloco tem como prioridade a recuperação do controlo público sobre a banca e sobre empresas estratégicas nos transportes e energia. O programa de reversão das privatizações será adequado às condições de cada empresa, negociado com os acionistas no âmbito de um quadro legal adequado, financiado pela emissão de dívida pública e estendido ao longo do tempo necessário para minimizar os riscos e efeitos.
2.6.1. ANA
A ANA constitui um dos ativos estratégicos mais valiosos do país, sendo a entidade responsável por todas as infraestruturas aeroportuárias do país. Até 2012 foi uma empresa pública lucrativa que constituía um monopólio natural em regime de exclusividade conferido por lei. No final desse ano, foi comprada pelo grupo francês Vinci a troco de 3 080 M€, dos quais 1 200 milhões correspondem à concessão dos aeroportos por cinquenta anos, e outros 700 milhões corresponderam a dívida assumida. O valor da compra da ANA foi assim de 1 880 milhões, dos quais 700 M€ de passivo e 1 180 M€ de ativos, incluindo os 10 principais aeroportos do continente e regiões autónomas. Nestes termos, esta venda deve ser classificada como uma operação de delapidação do património público e do Tesouro Nacional, tomada pelo anterior governo PSD/CDS.
O problema:
Em apenas seis anos (2013-2018), o valor dos dividendos pagos equivale a 37,5% do valor da aquisição da ANA. Assim, a manter-se o mesmo nível de recuperação do investimento, no final da próxima década esse valor estará totalmente recuperado. A partir de 2029 a Vinci apenas terá de pagar uma renda anual de 24 M€ por dez aeroportos, transformando o negócio da ANA no mais lucrativo de todos os negócios do grupo francês.
O segundo problema é que, no momento presente, o país se debate com falta de capacidade aeroportuária na região de Lisboa, por via de um acréscimo contínuo e significativo da procura do transporte aéreo.
A solução do PS e da direita:
A direita promoveu este contrato ruinoso. Frente à necessidade de construção de um novo aeroporto, apoia a solução da Vinci – aeroporto no Montijo –, a solução mais barata e que não envolve qualquer investimento dos acionistas, pois está desenhada para ser paga apenas com as receitas aeroportuárias do aeroporto de Lisboa. A suposta “solução” tem graves impactos ambientais na fauna e na flora da zona de reserva internacional do Tejo e se identifiquem impactes negativos ao nível do ruído em zonas densamente povoadas no Arco Ribeirinho Sul, especialmente as que se situam por baixo do corredor aéreo de aproximação.
A solução Montijo ainda carece dos resultados do estudo de impacte ambiental que se encontra em fase de avaliação pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Mas o governo PS, numa atitude de pressão inaceitável sobre a APA, assinou no início do 2019 um Memorando financeiro com a Vinci em que aceita o modelo de negócio proposto por esta para o novo aeroporto e põe o Estado a pagar todas as infraestruturas.
Como o governo apenas considerou acessos rodoviários (o acesso fluvial terá um efeito marginal, até porque está um pouco distante do aeroporto) e como aqueles serão feitos quase em exclusivo pela ponte Vasco da Gama, (gerida em regime de PPP pela Lusoponte, cujo acionista principal é a Vinci), o governo oferece assim de mão beijada mais uma vantagem à multinacional francesa, não cuidando sequer de garantir uma acessibilidade ferroviária ao aeroporto, facto único na Europa.
A questão de um novo aeroporto de Lisboa cuja necessidade está inscrita no próprio contrato de concessão da ANA à Vinci configura-se como uma das razões substantivas para corrigir o grave erro estratégico de privatizar a ANA, pelo que a opção de a fazer regressar ao controlo e à posse do Estado está colocada na próxima legislatura. A nacionalização da ANA é não apenas condição para resolver a questão de um novo aeroporto, como também para responder às insuficiências que diversos aeroportos já apresentam.
2.6.2. CTT
Os CTT foram, até 2012, uma empresa pública prestadora do serviço público universal de comunicações em todo o território nacional, com apreciáveis níveis de qualidade e de rentabilidade. Entre, 2005 e 2012, os Correios realizaram mais de 500 M€ de lucro para o Estado, integrando o ranking dos 5 melhores serviços postais da Europa.
Em 2013-14, o governo da troika vendeu a empresa a privados por 920 M€ e a partir daí começaram os problemas para o país. Portugal tornou-se o quarto país da União Europeia em que o serviço postal universal é totalmente privado, depois da Holanda, Malta e Reino Unido.
O problema:
Em cinco anos, o serviço postal piorou radicalmente. Até novembro de 2018, encerraram 69 estações de Correio e, segundo a ANACOM (10/01/2019), “subiu para 33 os concelhos em Portugal que já não têm estações de correios” sendo expectável que o número suba para 48 no curto prazo, o que significa que 15,6% do número total de concelhos, onde residem mais de 411 mil habitantes, ficarão sem uma estação de correios”. Tudo aponta para que as estações de Correio que se manterão abertas sejam apenas as que incluem o Banco CTT. Ergue-se assim um novo banco comercial privado, que funciona em instalações dos correios, com trabalhadores dos correios, com custos de funcionamento pagos pelos CTT, num inaudito processo de vampirização empresarial promovido pelo governo, Banco de Portugal, Autoridade da Concorrência e ACT promovem.
Dos postos de correio, que constituem uma obrigação contratual, 46% funcionam em estabelecimentos privados em regime de concessão e 54% em estabelecimentos da Administração Pública, a expensas do Estado. O total de reclamações aumentou 122%, originadas por atrasos, extravios, falhas de distribuição e mau atendimento. Tudo violações grosseiras do Contrato de Concessão que termina a 31 de dezembro de 2020 e que só poderá ser travado se o Estado tomar conta de toda o grupo CTT.
Entretanto o processo de descapitalização e de assalto aos CTT pelos privados não para. Para garantir a remuneração dos e das acionistas privados, o anterior presidente da administração assegurou dividendos em valores acima dos resultados líquidos anuais, num total de 338 M€, conseguidos à custa da venda do património e da descapitalização da empresa. Como recompensa pelos serviços prestados, o presidente da administração, Francisco Lacerda, tinha, em 2017, uma remuneração anual superior a 900 mil euros em salários, mas anunciava ao mesmo tempo a redução de mil efetivos em nome da “sustentabilidade futura da empresa”.
Em cinco anos, o serviço postal piorou radicalmente. Até novembro de 2018, encerraram 69 estações de Correio.
A solução do PS e da direita:
A solução da direita é manter tudo como está. Em pouco tempo, o serviço postal universal desaparecerá, surgirão privados para o fazer, mas será o Estado a financiá-lo a partir de mais PPP. Nos escombros dos antigos CTT ergue-se um banco comercial privado, o Banco CTT.
O PS propunha a privatização dos CTT nos seus programas eleitorais de 2009 e 2011 e incluiu no Memorando que assinou com a troika. Em consequência, tem rejeitado várias iniciativas legislativas do Bloco que visaram travar o desmantelamento e a descapitalização dos CTT e recuperar a empresa pelo controlo público. O governo tarda em tomar decisões sobre a renegociação da concessão do serviço público universal aos CTT a partir de 2021. Aprovou uma auditoria da qual não são conhecidas conclusões. Tudo se configura para uma renovação da atual concessão.
O Bloco propõe:
Nacionalização das ações representativas do capital social dos CTT e a realização de uma auditoria independente que quantifique todas as ações lesivas do serviço e do erário público tomadas pela gestão privada dos CTT, bem como as tomadas pelo XII Governo constitucional (PSD/CDS).
2.6.3. REN
A Redes Energéticas Nacionais, S.A. (REN) é a empresa responsável pela gestão global do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural e pela gestão das respetivas Redes Nacionais de Transporte. Hoje é uma sociedade anónima de capitais inteiramente privados, cujos principais acionistas são a multinacional chinesa State Grid of China (25%) e a Oman Oil (12%). 39% do capital encontra-se disperso em Bolsa. O valor da capitalização bolsista ronda atualmente 1 620 M€.
O problema:
A relevância estratégica desta empresa define-se pelo facto de deter a exclusividade do transporte em alta das redes de energias no país. A resposta aos desafios da penetração da renovável descentralizada, do planeamento de rede e da segurança de abastecimento estão hoje em mãos da REN, controlada pelo Estado chinês, que assim detém o monopólio do transporte de eletricidade e gás natural. É um erro político e um atentado contra a soberania e segurança energética deixar este monopólio nacional nas mãos de multinacionais, Estados estrangeiros, fundos de investimento e de capital de risco. É desejável que tal risco desapareça e por isso é do interesse estratégico do país assumir o controlo pleno da operação da REN.
O Bloco propõe:
A renacionalização da REN deve iniciar-se pela recuperação dos ativos de planeamento e gestão global do sistema elétrico e de gás natural, os quais devem ser reunidos num operador de sistema independente sob a forma de empresa pública, tal como a legislação europeia admite. O valor deste conjunto de ativos a nacionalizar de imediato rondará os 50 milhões de euros.
É um erro político e um atentado contra a soberania e segurança energética deixar este monopólio nacional nas mãos de multinacionais, Estados estrangeiros, fundos de investimento e de capital de risco.
2.6.4. A renacionalização da EDP e da Galp são objetivos de soberania económica do país
Perante a urgência climática, a direita e o PS defendem que as prioridades e o ritmo da transição energética continuem subordinados aos interesses privados da administração e acionistas da EDP e da Galp, grandes beneficiárias do atual modelo energético e de mobilidade.
A EDP é uma empresa disputada entre os interesses de longo prazo da China (posição estratégica no mercado europeu) e os interesses de curto prazo de acionistas e administrações (aumentar ainda mais os dividendos através da liquidação de ativos em Portugal).
O Estado chinês já encaixou em dividendos ilíquidos da EDP e da REN o equivalente a 40% e 50% do que investiu em 2012, respetivamente. Estes riscos devem conduzir à intervenção do Estado, com vista a impedir o desmantelamento de mais uma grande empresa nacional em nome do aumento dos dividendos a pagar aos e às acionistas.
A recuperação da EDP e da Galp pelo Estado será definida pelo programa nacional de desprivatizações.
