3.5 Um ensino superior e uma investigação científica para a mudança
O problema:
Segundo o relatório “Education at a Glance” de 2018, o financiamento público ao Ensino Superior em Portugal é o menos representativo na Europa e na OCDE, representando apenas 54%. O valor médio na União Europeia é de 78,1% e nos países da OCDE de 69,7%. A outra face deste subfinanciamento público é Portugal situar-se no grupo dos países onde as propinas são mais elevadas.
O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) introduziu uma lógica mercantil no funcionamento do sistema, patente na entrada para os Conselhos Gerais dos representantes dos principais grupos económicos, ao mesmo tempo que remeteu para um nível quase simbólico a democracia na gestão da academia. O RJIES estabeleceu ainda uma hierarquia inaceitável entre universidades do mesmo sistema, introduzindo incentivos financeiros em função das escolhas de modelo de gestão e condicionando, por essa via, a autonomia das instituições.
A empresarialização da gestão académica, combinada com o défice democrático, transformou o Ensino Superior numa fábrica de gente precária: falsos bolseiros e bolseiras, docentes contratados e contratadas de semestre em semestre para assegurar tarefas permanentes, uso e abuso da figura de “docente convidado ou convidada” para evitar a abertura de concursos para lugar de carreira são apenas alguns exemplos do estado de degradação que o setor atingiu. A abertura do Processo de Regularização Extraordinária de Vínculos Laborais Precários na Administração Pública (PREVPAP) trouxe luzes sobre a dimensão da precariedade na investigação e no ensino superior. No entanto, quer o PREVPAP quer a Lei 57/2017 têm tido uma aplicação muito limitada, tendo esbarrado na oposição de muitos reitores e na inação do governo.
No que respeita ao sistema científico nacional, os últimos quatro anos provaram que o funcionamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) se pauta por uma burocratização estrutural que, aliada à falta de meios e pessoal técnico, deixam o setor numa imprevisibilidade e atrasos constantes. O aumento do orçamento para a ciência, proposto neste Programa, terá, para ser executado com rigor e qualidade, de contar com uma profunda alteração do funcionamento da FCT.
Os investigadores e as investigadoras seniores, em particular contratados ao abrigo do Programa Investigador FCT, viram nesta legislatura a sua situação laboral seriamente comprometida, mantendo-se para a grande maioria a não integração nos quadros das suas instituições. Em geral, as pessoas responsáveis pelas instituições do ensino superior recusaram contratar investigadores, tendo apenas interesse pela contratação de docentes.
