3.9 Investir na coesão territorial

Uma estratégia de valorização do território e das comunidades rurais assente na transformação agrícola e florestal, do plano ferroviário nacional e da garantia de acessibilidades nas situações de isolamento das comunidades e dos aglomerados populacionais;

Programa de reabertura gradual de serviços públicos nos territórios de baixa densidade, acompanhado de incentivos à fixação de trabalhadores e trabalhadoras do Estado nesses territórios. O programa deve ser estruturado em colaboração com os municípios e de acordo com a avaliação do seu efeito no povoamento do território;

Autonomia e responsabilização dos serviços públicos na execução dos seus orçamentos, nomeadamente despesas correntes e preenchimento dos seus quadros de pessoal. Dos tribunais aos museus, passando pelas escolas, transportes e centros de saúde, a necessidade de autorização do Ministério das Finanças para todas as despesas e contratações, incluindo substituição de trabalhadores ou trabalhadores, provoca estrangulamentos insustentáveis e uma degradação dos serviços, que é particularmente penalizadora nos territórios mais vulneráveis;

Reversão da fusão de freguesiasnos casos em que a população o deseje, com base em processos referendários sob proposta das assembleias de freguesia, das assembleias municipais ou dos residentes (através de abaixo-assinado subscrito por, no mínimo, 25% dos eleitores da freguesia), solicitando o agendamento para debate e votação em Assembleia de Freguesia;

Um processo participado, aberto e democrático com vista à regionalização. Os serviços públicos devem estar adstritos ao nível do Estado mais ajustado ao seu cumprimento e escrutínio e, em muitos casos, essa escala é regional. Assim, é necessário dotar as estruturas intermédias do Estado de legitimidade democrática. Os cidadãos e as cidadãs têm o direito de eleger os órgãos e participar na definição das políticas da sua região. A constituição de regiões serve a promoção de políticas de coesão territorial e o escrutínio popular do investimento público e de políticas económicas com vista a suprir as desigualdades entre territórios.

Garantia de audição das regiões sobre acordos e tratados internacionais e obrigação de parecer vinculativo regional nas matérias que respeitam diretamente à região autónoma;

Substituição da figura do representante da República por um órgão autónomo com os mesmos poderes;

Revisão da Lei das Finanças Regionais, retirando os constrangimentos impostos no período da troika, garantindo estabilidade e adaptando-a às atuais necessidades;

Apresentação pelo governo da República, no prazo máximo de seis meses após a tomada de posse, do seu programa de investimento nas regiões autónomas;

Garantir o controlo, gestão e investimento públicos nos cabos submarinos que ligam as regiões autónomas ao continente;

Nova política para o mar, incluindo alteração do regime jurídico e investimento na investigação, como já descrito;

A celebração de contratos-programa entre a República e as regiões, no quadro dos projetos de interesse comum e que visem, entre outras áreas, reconversão e eficiência energética, tratamento e reutilização de águas residuais, reciclagem de resíduos;

Garantir o direito à mobilidade dos residentes nas regiões autónomas, com o fim do pagamento total e antecipado das tarifas no acesso ao subsídio de mobilidade;

Aplicação de obrigações de serviço público no transporte aéreo de mercadorias e garantia de distribuição atempada de correio;

Reforço da RTP nas regiões, garantindo autonomia financeira e capacidade de produção própria, bem como de preservação e promoção dos arquivos, com orçamentos que respondam às obrigações de programação no contexto dos arquipélagos, incluindo mais delegações, substituição de equipamento obsoleto e vinculação dos e das profissionais em situação precária.