Síntese dos contributos diretos das propostas deste capítulo para uma Estratégia Nacional para a Erradicação da Pobreza e Exclusão Social
Combater a discriminação racial
Revisão da Lei da Nacionalidade para consagração do princípio do jus soli a todas pessoas nascidas em Portugal, independentemente do estatuto legal dos seus progenitores e progenitoras.
Fim dos despejos e demolições forçados em territórios com forte presença de pessoas e comunidades africanas, afrodescendentes e ciganas, sem a existência de uma alternativa de habitação digna.
Implementação de medidas legislativas e inspetivas especiais para proteção dos direitos laborais e combate à precariedade e exploração laboral nos setores de atividade em que as comunidades racializadas, em especial as mulheres, estão desproporcionalmente presentes (trabalho doméstico, serviços de limpeza e cuidadoras).
Adoção de medidas de ação afirmativa para promoção da igualdade e de combate à discriminação racial no domínio laboral
Criação de um contingente especial para candidatas e candidatos das comunidades racializadas no Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.
Combater a discriminação contra os/as migrantes
Adoção de uma nma nova Lei de Imigração que integre as sucessivas alterações positivas à atual Lei 23/2007 numa nova filosofia humanista e aberta ao mundo.
Mecanismos de proteção específica para as mulheres e crianças migrantes.
Adoção de uma política de inclusão efetiva da primeira e segunda gerações de imigrantes.
Nova regulamentação do acesso ao Programa “Português para Todos” que permita uma aprendizagem da língua portuguesa em ambiente formal desde o início da permanência em Portugal para imigrantes e para pessoas refugiadas.
Programação do parque habitacional para primeiro acolhimento de pessoas refugiadas e para a progressiva autonomização pessoal e familiar.
Aumento do tempo dos programas de acolhimento de refugiados para 24 meses.
Restabelecimento da gratuitidade das aulas de Português no estrangeiro.
Combater a homofobia e a transfobia
Adoção de uma lei-quadro antidiscriminação, inclusiva e transversal, em função da orientação sexual e da identidade de género, que cubra áreas como o acesso a bens e serviços, à educação, à saúde, à habitação e à proteção social.
Combater a discriminação das pessoas com deficiência
Elaboração de uma estratégia para a deficiência que concretize os direitos inscritos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Execução de uma lei de assistência pessoal, financiada pelo Orçamento do Estado e que respeite a filosofia da vida independente.
Convergência do rendimento disponível das pessoas com deficiência com o valor do Salário Mínimo Nacional no prazo da legislatura.
Diminuição da idade mínima para a aposentação das pessoas com deficiência.
Combater a discriminação das pessoas com percursos de dependência
Criar um programa nacional de salas de consumo assistido nos territórios onde se justifique.
Apostar nos serviços de “drug-checking” para proteção de quem consome, prevenção de riscos e avaliação de padrões de consumo.
Reinvestir em programas de inserção profissional de pessoas com percursos de dependência.
