C. Direitos iguais para toda a gente
4.7. Um Serviço Nacional de Justiça
O problema:
A política do bloco central tem tornado a justiça cara, acessível a muito poucas pessoas. A colonização dos tribunais por um pequeno conjunto de grandes litigantes e uma política de acesso ao Direito de muito reduzida ambição tornam a Justiça num bem de acesso reservado a quem tem meios para custear advogados ou advogadas e diligências processuais.
Em vez de adotar o acesso universal como prioridade absoluta, a direita e o PS têm privilegiado a tese de que o espaço para um serviço público de Justiça é residual.
As propostas do PS e da direita
Em vez de adotar o acesso universal como prioridade absoluta, a direita e o PS têm privilegiado a tese de que o espaço para um serviço público de Justiça é residual e que a Justiça é, por definição, cara e, por isso, tem que ser paga. O crónico subfinanciamento daí decorrente tem levado à degradação de infraestruturas, ao desrespeito pela dignidade profissional de quem trabalha no sistema de justiça e, em geral, a uma inaceitável seletividade material da Justiça.
O desinvestimento agrava também as condições do sistema penitenciário. A força de uma democracia mede-se também pela forma como um Estado olha para a sua população reclusa, seu sistema prisional e os seus e suasprofissionais, para o seu parque prisional, e para os fins das penas e para a sua política de reinserção social.
O Bloco propõe:
É preciso traduzir também na Justiça a centralidade dos serviços públicos de que se faz o nosso modelo constitucional de democracia. Para esse efeito, o Bloco de Esquerda proporá uma Lei de Bases da Justiça que terá no Serviço Nacional de Justiça o seu elemento central.
O Serviço Nacional de Justiça a propor pelo Bloco assenta em cinco princípios fundamentais:
Vamos criar um programa nacional de formação para advogados inscritos na área do acesso ao Direito e aos tribunais, permitindo que os serviços prestados aos cidadãos e às cidadãs tenham uma melhor qualidade.
