4.9 Uma informação séria e democrática
O problema:
Num tempo em que os populismos se organizam na sombra das campanhas de desinformação, a clareza de um jornalismo sério e rigoroso é fundamental para a salvaguarda da própria democracia. A primeira obrigação do Estado é a de garantir que o serviço público é, em todas as suas vertentes, uma referência na comunicação social. Esta é uma expectativa legítima do público que lê, vê e ouve o serviço público, mas também de todas as pessoas que o pagam e dos e das profissionais que o asseguram. A crise no setor estende-se, porém, à generalidade dos órgãos de comunicação social, com expressão numa brutal quebra de vendas e receitas publicitárias, na escassez de recursos ou na precariedade das suas redações. Ao Estado exige-se uma intervenção com vista a assegurar, na esfera das suas competências, condições de sustentabilidade da comunicação social, por um lado, e a sua independência face aos poderes político e económico, por outro.
O combate por uma informação séria e democrática passa também pela consideração dos direitos digitais como direitos humanos. A preocupação de quem legisla relativamente aos direitos digitais tem sido dominada apenas pela perspetiva do mercado e dos interesses económicos envolvidos. Pelo contrário, a garantia dos direitos digitais enquanto direitos humanos ou a proteção eficaz dos dados pessoais têm sido ativamente postas em causa. Em certos casos criam-se conflitos entre direitos digitais e outros direitos mas apenas para daí, e mais uma vez, obter vantagens para os grandes interesses económicos e não para os verdadeiros detentores dos direitos, como é o caso da recente polémica em torno do artigo 13.º, entre outros, da diretiva sobre direitos de autor no mercado digital. Há zonas cinzentas e a imensidão de portas por abrir para novas realidades não têm despertado o interesse de quem legisla para criar pelo menos um conjunto mínimo de normas de caráter ético, dando margem para o aparecimento de esquemas de manipulação de dados e de vontades como o Cambridge Analytica, ou a proliferação de fake news através de redes e plataformas sociais.
Posicionamo-nos do lado da defesa dos direitos digitais e contra a introdução da censura neste espaço de liberdade, e não em oposição aos direitos de autor e de autora. De facto, uma verdadeira e justa defesa destes direitos, que também defendemos e respeitamos, não fica acautelada por normas como a do referido artigo 13.º, que visam unicamente proteger e beneficiar a grande indústria editorial. Continuaremos a bater-nos pela defesa da neutralidade da internet, por uma internet enquanto um espaço liberdade e ao qual todos e todas possam aceder de forma igual.
Continuaremos a bater-nos pela defesa da neutralidade da internet, por uma internet enquanto um espaço liberdade e ao qual todos e todas possam aceder de forma igual.
